Projeto de Lei
PL 737/2020
Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre devolução, ressarcimento e reembolso de produtos e serviços durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
10 de fev, 12:00CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-677/2020
06 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
06 de out, 10:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-677/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento18 de mar, 16:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 737/2020, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT/MA), que "Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre devolução, ressarcimento e reembolso de produtos e serviços durante a vigência de Estado de Calamidade Pública".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 677/2020
- Último andamento
- 20 de dez, 00:00 · Notificações
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