Projeto de Lei · PL 74/2007
Regras para circulação de bicicletas e punição por lesão no trânsito
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado no Plenário desde 14/04/2026. Em 14/04/2026, foi apresentado um requerimento para que este projeto seja unido a outros que tratam do mesmo assunto, o Código de Trânsito Brasileiro.
Próximo passo
O presidente da Câmara dos Deputados precisa incluir a matéria na pauta de votações do Plenário.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Requerimentos 1 apresentado
Apensação
- 14 de abr · REQ 2058/2026 · Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Solange Amaral
- Relator
- Colbert Martins MDB
- Apresentada em
- 07 de fev de 2007
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
- Ementa detalhada
- Proíbe a circulação de bicicleta no sentido contrário ao fluxo dos demais veículos, salvo sinalização específica ou autorização do agente de trânsito; estabelece a figura do crime doloso de lesão corporal no trânsito.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
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Tramitação 38 andamentos
14 de abr · PLEN
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
02 de dez de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6068/2019.
17 de ago de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2581/2015.
12 de mai de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1352/2015.
12 de mai de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1332/2015.
06 de jul de 2010 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/10 PÁG 32129 COL 01, Letra A.
05 de jul de 2010 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
30 de jun de 2010 · CCJC
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13 de nov de 2008 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
13 de nov de 2008 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
22 de out de 2008 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
16 de out de 2008 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda de Relator 1 da CVT.
16 de out de 2008 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
26 de ago de 2008 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
20 de ago de 2008 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com emendas.
20 de ago de 2008 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
07 de ago de 2008 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
23 de jul de 2008 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
05 de mar de 2008 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
20 de dez de 2007 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com emendas.
20 de dez de 2007 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
06 de dez de 2007 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
29 de nov de 2007 · CCJC
Recebimento
29 de nov de 2007 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
29 de nov de 2007 · CVT
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28 de nov de 2007 · CVT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19 de set de 2007 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
29 de ago de 2007 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
21 de ago de 2007 · CVT
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
15 de ago de 2007 · CVT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Giovanni Queiroz.
08 de ago de 2007 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação, com emenda.
08 de ago de 2007 · CVT
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Camilo Cola
07 de mar de 2007 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
01 de mar de 2007 · CVT
Recebimento
28 de fev de 2007 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7131 COL 01.
16 de fev de 2007 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16 de fev de 2007 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
07 de fev de 2007 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Solange Amaral (PFL-RJ).
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