Projeto de Lei

PL 74/2026

Assegura ao paciente, bem como a seu representante legal ou responsável, o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações referentes a todas as medicações que lhe forem ou tiverem sido administradas, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
02 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Saúde

Classificação da Câmara: Saúde

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

  1. 29 de abr · CSAUDE

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Jorge Solla.

  2. 16 de abr · CSAUDE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (REPUBLIC-SE), pela aprovação.

  3. 16 de abr · CSAUDE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (REPUBLIC/SE).

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