Projeto de Lei
Dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela União.
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Tadeu VeneriPTRelator do projeto
20 de ago de 2025 · Comissão de Educação vota propostas prioritárias para o ensino básico no país
O relator leu o parecer e opinou pela aprovação integral do projeto por garantir a estabilidade orçamentária das universidades federais
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Maurício CarvalhoUNIÃORelator do projeto
20 de ago de 2025 · Comissão de Educação vota propostas prioritárias para o ensino básico no país · 2 falas
O relator leu o parecer e opinou pela aprovação da proposta por entender que ela garante estabilidade orçamentária às instituições de ensino superior sem criar novas despesas
Ver fala completaO deputado anuncia a votação do projeto e declara a matéria aprovada após registrar o voto contrário.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
02 de dez de 2025 · CFT
Informativo CONOF
27 de nov de 2025 · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
27 de nov de 2025 · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
22 de out de 2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
08 de out de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2025)
07 de out de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
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