Projeto de Lei

PL 7622/2017

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tratar da responsabilidade civil por danos decorrentes de defeitos construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Tramitando em Conjunto Em CDU Apresentada em 11 de mai de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Cidadania Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Programa Minha CasaMinha Vidacritérioresponsabilidade civilresponsabilidade solidáriadanodefeitoconstruçãoImóvel residencialPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)construtoraagente financeiroindenizaçãorealocaçãoocupante de imóvel.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

  1. 08 de abr, 00:00CDUTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Lêda Borges (REPUBLIC-GO), para reexame, para o PL 4331/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de fev, 12:30CDUTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 4331/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 19 de ago, 00:00CDUTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Cobalchini (MDB-SC), para o PL 4331/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 08 de abr, 00:00CDUTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), para o PL 4331/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 20 de fev, 20:42MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.

    Documento

  6. 20 de fev, 19:44MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.

    Documento

  7. 19 de fev, 20:57MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.

    Documento

  8. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  9. 25 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/17, PÁG 131 COL 01.

    Documento

  10. 25 de mai, 16:47CDUTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDU.

  11. 24 de mai, 12:55MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4331/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  12. 11 de mai, 11:54PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7622/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que: "Minha casa, minha vida".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CDU
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 4331/2016
Último andamento
08 de abr, 00:00 · Notificações
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