Projeto de Lei

PL 773/2022

Altera as Lei nº 9.249 e 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à Organizações Não Governamentais de proteção animal no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 30 de mar de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fred Costa PRD

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária FederalcritériodeduçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)pessoa físicapessoa jurídicadoaçãoOrganização da sociedade civilproteção animalbenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

22 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2481/2021, ao qual esta proposição está apensada.
11 de out, 10:30CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2481/2021
11 de abr, 13:34CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
05 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/2022 PAG 656
Documento
04 de abr, 19:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2481/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
30 de mar, 16:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 773/2022, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Altera as Lei nº 9.249 e 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à Organizações Não Governamentais de proteção animal no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2481/2021
Último andamento: 22 de dez, 00:00 · Notificações