Projeto de Lei

PL 7901/2017

Estabelece competência à Polícia Federal para exercer as atribuições de polícia judiciária e administrativa da União também em situações de apuração, investigação e a análise de assaltos, tentativas de assalto e outros crimes cometidos contra os entes descritos e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 20 de jun de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Defesa e Segurança

Palavras-chave

CompetênciaPolícia Federalatribuiçãopolícia judiciáriapolícia administrativaUniãoapuraçãoinvestigaçãoassaltocrimeinstituição financeira oficial federalempresa públicasociedade de economia mistafundação públicaautarquiacooperativa de crédito.

Tramitação 10 andamentos

  1. 19 de dez, 13:46CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 9709/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 13 de mai, 07:53CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9709/2018

  3. 15 de mar, 16:52MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se este ao PL-9709/2018.

    Documento
  4. 17 de ago, 13:07CSPCCOTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  5. 09 de ago, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017)

  6. 08 de ago, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)

  7. 13 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2017.

  8. 13 de jul, 16:17CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  9. 12 de jul, 16:20MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  10. 20 de jun, 16:05PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7901/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Estabelece competência à Polícia Federal para exercer as atribuições de polícia judiciária e administrativa da União também em situações de apuração, investigação e a análise de assaltos, tentativas de assalto e outros crimes cometidos contra os entes descritos e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 9709/2018
Último andamento
19 de dez, 13:46 · Notificações