Projeto de Lei

PL 798/2023

Acrescenta artigo à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e pelo Simples Nacional.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 02 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Guilherme Uchoa PSD

Temas

Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Programa de Alimentação do Trabalhador (1976)critériodedução tributáriaImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)despesaPrograma de Alimentação do Trabalhador (PAT)pessoa jurídicatributaçãolucro presumidoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)benefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

16 de jul, 13:13CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.
24 de abr, 19:01CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
24 de abr, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 289
Documento
20 de abr, 19:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1911/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
02 de mar, 15:12MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 798/2023, pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Acrescenta artigo à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e pelo Simples Nacional".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1911/2015
Último andamento: 16 de jul, 13:13 · Notificacao para Publicação Intermediária