Projeto de Lei
PL 7984/2014
Permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Carlos Bezerra MDB
- Relator
- Chris Tonietto PL
- Apresentada em
- 16 de set de 2014
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 28 andamentos
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
01 de jun de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/06/21 PAG 136, Letra A.
01 de jun de 2021 · CCJC
Recebimento
01 de jun de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
31 de mai de 2021 · CSAUDE
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
26 de mai de 2021 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de mai de 2021 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
06 de mai de 2021 · CSAUDE
Pedido de Vista
Vista à Deputada Vivi Reis.
06 de mai de 2021 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Chris Tonietto
05 de mai de 2021 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha
28 de abr de 2021 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis.
20 de abr de 2021 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação.
20 de abr de 2021 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
02 de dez de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
20 de nov de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
19 de nov de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
21 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2019.
13 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 379/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20 de mar de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013".
06 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2015.
03 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 132/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:PL 7989/2014PL 7984/2014PL 7898/2014PL 7843/2014PL 7782/2014PL 7750/2014PL 7733/2014PL 7603/2014PL 7576/2014PL 7494/2014PL 7256/2014PL 7182/2014PL 7136/2014PL 7095/2014PL 7060/2014".
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06 de out de 2014 · CSAUDE
Recebimento
06 de out de 2014 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/14 PAG 48 COL 01.
03 de out de 2014 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03 de out de 2014 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
16 de set de 2014 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 7984/2014, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes".
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