Projeto de Lei · PL 803/2025

Suspensão de porte de arma para policiais afastados por saúde mental

Altera Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do exercício da função por motivo de saúde mental.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado em 04/09/2025 pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, após ter sido rejeitado nas comissões de mérito e não receber recursos para seguir tramitando.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

19 de ago de 2025 · Deputados avançam em votação de projetos voltados ao combate do crime organizado

O deputado conduziu o rito de discussão e votação do projeto na reunião da comissão.

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Capitão Alden

Capitão AldenPLRelator do projeto

12 de ago de 2025 · Deputados aprovam propostas para o fortalecimento do combate ao crime organizado

O relator apresentou parecer pela rejeição do projeto, argumentando que a proposta é inócua ou perigosa, visto que a legislação vigente e regulamentos estaduais já tratam da suspensão do porte.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
10 de mar de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Defesa e Segurança

Tramitação 21 andamentos

  1. 04 de set de 2025 · MESA

    Arquivamento - Art.133 do RI

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

  2. 04 de set de 2025 · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2025. Não foram apresentados recursos.

  3. 25 de ago de 2025 · MESA

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2025)

    → Arquivada