Projeto de Lei

PL 818/2026

Institui o Programa Nacional de Trabalho, Capacitação e Ressocialização de Pessoas Presas, autoriza a celebração de convênios com empresas privadas para utilização da mão de obra de detentos, regulamenta a remição de pena pelo trabalho, cria fundo nacional para manutenção do sistema prisional e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CSPCCO Apresentada em 28 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Vanderlan Alves UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Criaçãopolítica públicaprograma (administração)trabalho remuneradopopulação carceráriaremição da penaressocializaçãopresosistema carcerário. _Benefício fiscalempresaadesãoprograma (administração).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

26 de mar, 12:55CSPCCOAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG).
26 de mar, 10:54CSPCCOAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
25 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
23 de mar, 17:33MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
28 de fev, 14:41MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 818/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vanderlan Alves (REPUBLIC/CE), que "Institui o Programa Nacional de Trabalho, Capacitação e Ressocialização de Pessoas Presas, autoriza a celebração de convênios com empresas privadas para utilização da mão de obra de detentos, regulamenta a remição de pena pelo trabalho, cria fundo nacional para manutenção do sistema prisional e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Dimas Fabiano PP
Último andamento: 26 de mar, 12:55 · Designação de Relator(a)