Projeto de Lei

PL 819/2024

Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por sentença penal transitada em julgado, por crimes violentos contra a mulher.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 18 de mar de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rafael Prudente MDB

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

CriaçãoBanco de dadosregistroSentença criminalTrânsito em julgadoPessoaAgressorCondenação criminalCrime violentoMulherViolência contra a mulherFeminicídioCrime contra a liberdade sexualEstupro de vulnerávelLesão corporalViolência psicológicaSequestroCárcere privadoExposição de intimidade sexual

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

07 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1012/2020, ao qual esta proposição está apensada.
29 de jul, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1012/2020, ao qual esta proposição está apensada.
03 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1012/2020, ao qual esta proposição está apensada.
26 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1012/2020, ao qual esta proposição está apensada.
25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 249
Documento
25 de mar, 14:56CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de mar, 08:26MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1012/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
18 de mar, 18:36MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 819/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por sentença penal transitada em julgado, por crimes violentos contra a mulher".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1012/2020
Último andamento: 07 de ago, 00:00 · Notificações