Projeto de Lei

PL 831/2019

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 14 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Transportes

Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestreobrigatoriedadeeditallicitaçãoconcessão (administração pública)rodovia federalexigênciaPlano de trabalhoatendimento emergencialusuário de serviçosacidente de trânsitodefesa civil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 49 andamentos

  1. 06 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/2026/PS-GSE.

    Documento

  2. 06 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo.

    Documento

  3. 17 de mar, 15:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 09 de mar, 15:42CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).

    Documento

  5. 27 de fev, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)

  6. 27 de fev, 13:40CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 27 de fev, 09:25MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 27 de fev, 09:25MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 23/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  9. 25 de fev, 20:38MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 03 de fev, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2026).

  11. 02 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra B.

  12. 22 de dez, 12:55CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 17 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  14. 09 de dez, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Adiamento de Discussão

    Assegurada a Discussão ao Deputado Pompeo de Mattos.

  15. 09 de dez, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.

  16. 09 de dez, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  17. 09 de dez, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Continuação da Discussão.

  18. 27 de nov, 19:11CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

    Documento

  19. 27 de nov, 19:11CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).

    Documento

  20. 18 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.

  21. 18 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  22. 21 de out, 20:21CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  23. 14 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Assegurada a continuação da Discussão para os Deputados Pompeo de Mattos e Erika Kokay.

  24. 14 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Renildo Calheiros.

  25. 14 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

  26. 14 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, em razão de ausência do Autor.

  27. 08 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Toninho Wandscheer.

  28. 15 de jul, 14:52CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

    Documento

  29. 15 de jul, 14:52CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).

    Documento

  30. 22 de mai, 21:27CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
06 de abr, 00:00 · Apresentação de Proposição
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