Projeto de Lei

PL 831/2025

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o art. 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dar nova redação ao art. 59 e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está sendo unido ao PL 4116/2026, conforme despacho de 29/10/2026. Ele aguarda a definição de um novo parecer, pois o projeto foi encaminhado para análise conjunta com outras propostas sobre o mesmo tema.

Próximo passo

O deputado Neto Carletto precisa apresentar um novo parecer sobre o texto na Comissão de Viação e Transportes.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Marangoni

MarangoniPODEPresidiu a reunião

15 de out de 2025 · Deputados votam projetos sobre infraestrutura e prioridades de transporte

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
11 de mar de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Desenvolvimento Urbano Transportes

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

  1. 29 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4116/2026

  2. 14 de abr · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".

  3. 24 de fev · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA).

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