Projeto de Lei

PL 8346/2017

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 22 de ago de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaisisençãopunibilidadecrime ambientalproprietárioposse de boa-fépropriedade ruralvítimaesbulho possessórioresponsabilidade administrativaresponsabilidade penalresponsabilidade civilpessoaocupaçãoentidadeorganizaçãoresponsávelato ilícito.

Tramitação 37 andamentos

  1. 05 de mai, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Helder Salomão.

  2. 05 de mai, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Helder Salomão e Rubens Pereira Júnior.

  3. 29 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Helder Salomão e Rubens Pereira Júnior, e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Helder Salomão.

  4. 28 de abr, 15:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Samia Bomfim, Talíria Petrone, Helder Salomão e Rubens Pereira Junior, e os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Talíria Petrone e Helder Salomão.

  5. 28 de abr, 15:30CCJCPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo.

  6. 11 de fev, 12:50CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    Documento
  7. 11 de fev, 12:50CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    Documento
  8. 11 de fev, 12:49CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

    Documento
  9. 22 de ago, 12:07CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

  10. 19 de mar, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão

  11. 19 de dez, 14:29CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).

  12. 20 de ago, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 21/08/2021, Letra A.

  13. 19 de ago, 15:29CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  14. 19 de ago, 13:58CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  15. 18 de ago, 13:19CMADSPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

    Documento
  16. 17 de ago, 09:00CMADSPronta para Pauta

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Jose Mario Schreiner. O parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto, passou a constituir Voto em Separado.

  17. 17 de ago, 09:00CMADSPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição interna - Comissão

    Lido o Parecer Vencedor pelo Relator Vencedor.

  18. 17 de ago, 09:05CMADSPronta para Pauta

    Designação de Relator(a) do Vencedor

    Designado Relator do Vencedor, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)

  19. 17 de ago, 09:00CMADSPronta para Pauta

    Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)

    Rejeitado o Parecer.

  20. 17 de ago, 09:00CMADSPronta para Pauta

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  21. 24 de jun, 14:16CMADSPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO).

    Documento
  22. 08 de jun, 15:25CMADSPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.

    Documento
  23. 08 de jun, 15:25CMADSPronta para Pauta

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).

    Documento
  24. 03 de jul, 00:00CMADSPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

  25. 28 de jun, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no Requerimento n. 1.748/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

  26. 13 de jun, 14:27PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1748/2019, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que "Requer a reconstituição de Projetos de Lei".

    Documento
  27. 14 de mar, 09:00CMADSPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tereza Cristina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

  28. 12 de mar, 20:09MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2019.

    Documento
  29. 13 de fev, 18:28PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2019, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

    Documento
  30. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
05 de mai, 14:30 · Prejudicado Requerimento