Projeto de Lei

PL 839/2026

Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraudes e a abertura de empresas de fachada.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Lucas Ramos

Lucas RamosPSBPresidiu a reunião

16 de jun · Comissão aprova novas regras para rotulagem de plásticos e segurança jurídica

O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para proferir o seu parecer.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
02 de mar
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 17 andamentos

  1. 13 de ago · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2026 a 13/08/2026). Foi apresentada uma emenda.

  2. 09 de jul · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2026)

  3. 08 de jul · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).

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