Projeto de Lei · PL 841/2007
Pena de detenção ou multa para transporte escolar clandestino
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados desde 14/04/2026. Em 14/04/2026, foi apresentado um requerimento para que o projeto seja agrupado a outra proposta sobre o mesmo tema.
Próximo passo
O Plenário precisa votar o projeto ou o requerimento de apensação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
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Requerimentos 1 apresentado
Apensação
- 14 de abr · REQ 2058/2026 · Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Leonardo Quintão MDB
- Relator
- Vital do Rêgo Filho
- Apresentada em
- 25 de abr de 2007
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
- Ementa detalhada
- Institui pena de detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa, para quem executar transporte escolar clandestino.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
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Tramitação 22 andamentos
14 de abr · PLEN
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
10 de abr de 2012 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4879/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 841 de 2007 na pauta da Ordem do Dia".
01 de jul de 2008 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/07/08, PÁG 30433 COL 01, Letra A.
25 de jun de 2008 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
25 de jun de 2008 · CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19 de jun de 2008 · CCJC
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22 de out de 2007 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
22 de out de 2007 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
20 de set de 2007 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
31 de ago de 2007 · CCJC
Recebimento
31 de ago de 2007 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
31 de ago de 2007 · CVT
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29 de ago de 2007 · CVT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22 de ago de 2007 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
16 de ago de 2007 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
16 de ago de 2007 · CVT
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Claudio Diaz
17 de mai de 2007 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS)
11 de mai de 2007 · CVT
Recebimento
10 de mai de 2007 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22531 COL 02.
04 de mai de 2007 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04 de mai de 2007 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
25 de abr de 2007 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
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