Projeto de Lei
PL 8565/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um deputado para analisar o texto desde 05/11/2026. Antes disso, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o parecer do relator em 04/11/2026.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para emitir parecer sobre a matéria.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Senado Federal - Dário Berger
- Relator
- Merlong Solano PT
- Apresentada em
- 13 de set de 2017
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 43 andamentos
05 de nov · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
04 de nov · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de nov · CFT
Informativo CONOF
03 de nov · CFT
Informativo CONOF.
→ Aguardando Encaminhamento
28 de out · CFT
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 8565/17, do Substitutivo da Comissão de Saúde, do PL 1110/15, do PL 4608/16, do PL 4702/16, do PL 4739/16, do PL 5514/16, do PL 6166/16, do PL 6666/16, do PL 7627/17, do PL 1493/19, do PL 1603/19, do PL 1677/21, do PL 2308/21, e do PL 305/22, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6502/16, do PL 11223/18, e do PL 2983/22, apensados. No mérito, pela aprovação dos PLs 6166/16, 6666/16, 1677/21, 2308/21 e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda e, pela rejeição do PL 8565/17 e do PL 1110/15, do PL 4608/16, do PL 4702/16, do PL 4739/16, do PL 5514/16, do PL 7627/17, do PL 1493/19, do PL 1603/19 e do PL 305/22, apensados.
28 de out · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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