Projeto de Lei

PL 862/2026

Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Autoria

Capitão Alden PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a dignidade sexualCrime contra a liberdade sexualEstupro compartilhadoagressorconcurso de pessoasindependênciaacordoaumento da penarevogaçãodispositivo legalEstupro corretivovítimaViolência contra a mulherViolência domésticaViolência de gênero.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

06 de abr, 17:10CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
31 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2026.
31 de mar, 13:22MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 450/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
02 de mar, 20:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 862/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 450/2019
Último andamento: 06 de abr, 17:10 · Recebimento