Projeto de Lei

PL 878/2024

Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 20 de mar de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoSistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (SIMON)UniãoEstado (Ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípioincentivo fiscalpessoa físicapessoa jurídicadedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)despesaSistema de Videovigilância Comunitária (Sivic)benefício fiscaltributaçãodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 33 andamentos

  1. 18 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2026, Letra B.

  2. 18 de mai, 11:40CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

  3. 18 de mai, 09:35CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 13 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 13 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  6. 13 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  7. 13 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer.

  8. 06 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  9. 06 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Guedes.

  10. 09 de dez, 18:42CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  11. 03 de dez, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  12. 19 de nov, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2025)

  13. 18 de nov, 16:35CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 878/2024, na forma do Substitutivo apresentado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CSPCCO; e, no mérito, pela aprovação do PL 878/2024, com substitutivo, e pela pela rejeição do Substitutivo da CSPCCO.

    Documento

  14. 18 de nov, 16:35CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).

    Documento

  15. 18 de set, 17:22CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.

  16. 29 de ago, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2024)

  17. 28 de ago, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

  18. 05 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 06/06/2024 PÁG 365, Letra A.

    Documento

  19. 05 de jun, 20:05CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  20. 05 de jun, 18:58CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  21. 04 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tadeu Veneri.

  22. 04 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  23. 28 de mai, 23:32CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  24. 16 de mai, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2024)

  25. 14 de mai, 17:42CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  26. 14 de mai, 17:42CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA).

    Documento

  27. 08 de mai, 21:36CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  28. 22 de abr, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2024)

  29. 18 de abr, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA)

  30. 09 de abr, 08:49CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
18 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição
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