Projeto de Lei
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Delegado Matheus LaiolaUNIÃORelator do projeto
13 de mai · Parlamentares aprovam novas medidas de proteção animal e debatem crise climática
O relator vota pela aprovação do projeto na forma do substitutivo, após adicionar a exigência de sentença penal condenatória transitada em julgado para a demissão por justa causa.
Ver fala completaDelegado Matheus LaiolaUNIÃORelator do projeto
26 de nov de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de áreas degradadas e biodiversidade
Relatou o projeto favoravelmente, defendendo a aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho para ampliar a proteção a todos os trabalhadores regidos pela CLT
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Nilto TattoPTPresidiu a reunião
26 de nov de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de áreas degradadas e biodiversidade
Anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o parecer.
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Dayany BittencourtUNIÃO
09 de jul de 2025 · Deputados avançam na votação de novas regras para o mercado de trabalho brasileiro
A deputada apoia o projeto, mas apresentou um substitutivo para ampliar a proteção a todos os animais e estender a regra a todos os trabalhadores.
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Leo PratesREPUBLICANOSPresidiu a reunião
09 de jul de 2025 · Deputados avançam na votação de novas regras para o mercado de trabalho brasileiro · 2 falas
O deputado anunciou o projeto na pauta da sessão e passou a palavra à relatora.
Ver fala completaO deputado anuncia a inversão de pauta do projeto.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
16 de jun · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
29 de mai · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026)
28 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).
14 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2026, Letra B.
14 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de mai · CCJC
Recebimento
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