Incentivo à produção local de alimentos em moradias sociais
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.
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Onde está o projeto
O projeto está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando deliberação de um recurso. Desde 30/11/2023, o texto trava sua tramitação conclusiva pelas comissões devido ao recurso apresentado pela deputada Julia Zanatta e outros parlamentares.
Próximo passo
A Mesa Diretora deve deliberar sobre o recurso para definir se o projeto segue para votação em Plenário ou se mantém o rito anterior.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.
25 de out de 2023 · Comissão vota projetos sobre foro contratual e direitos da família em reunião
O relator opina pela constitucionalidade e boa técnica legislativa do projeto, propondo uma alteração na alocação de um artigo para melhor adequação do texto legal.
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso.
28 de nov de 2023 · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 37/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 9025/2017, que dispõe sobre a inclusão nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos".
13 de nov de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/11/2023)
10 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2023, Letra C.
→ Aguardando Deliberação de Recurso
09 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
07 de nov de 2023 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 32 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
07 de nov de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta.
07 de nov de 2023 · CCJC
Votação
07 de nov de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-líder da Minoria e Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, em razão da ausência dos autores.
07 de nov de 2023 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
07 de nov de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.
→ Aguardando Deliberação de Recurso
31 de out de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31 de out de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria; e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL
31 de out de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria; e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta
31 de out de 2023 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos válidos e 10 obstruções.
31 de out de 2023 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Dr. Victor Linhalis
31 de out de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques
31 de out de 2023 · CCJC
Votação
30 de out de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
25 de out de 2023 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto.
25 de out de 2023 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
25 de out de 2023 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos.
25 de out de 2023 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Dr. Victor Linhalis.
25 de out de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
25 de out de 2023 · CCJC
Votação
24 de out de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
24 de out de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
26 de set de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
26 de set de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 9.026/2017 e 9.240/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
26 de set de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
14 de set de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 9.026/2017 e 9.240/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
14 de set de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
13 de set de 2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
02 de ago de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).
02 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
04 de jul de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
07 de jun de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2023)
06 de jun de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
→ Aguardando Deliberação
29 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2023, Letra B.
29 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
29 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
29 de mai de 2023 · CDU
Recebimento - Redação Final
Apresentação do PAR n. 1 CDU (Parecer de Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
→ Aguardando Deliberação de Recurso
24 de mai de 2023 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
24 de mai de 2023 · CDU
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
24 de mai de 2023 · CDU
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
24 de mai de 2023 · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Marangoni.
17 de mai de 2023 · CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 9026/2017 e do PL 9240/2017, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CAPADR.
17 de mai de 2023 · CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
03 de mai de 2023 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
19 de abr de 2023 · CDU
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)
18 de abr de 2023 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
14 de abr de 2021 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10 de mar de 2021 · CDU
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Mara Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17 de jun de 2019 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05 de jun de 2019 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2019)
04 de jun de 2019 · CDU
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC)
15 de mai de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/05/19 PÁG 185, Letra A.
14 de mai de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de mai de 2019 · CDU
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
08 de mai de 2019 · CAPADR
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23 de abr de 2019 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10 de abr de 2019 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/04/2019)
05 de abr de 2019 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, do PL 9026/2017 e do PL 9240/2017, apensados, com substitutivo.
05 de abr de 2019 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pela Deputada Mara Rocha (PSDB-AC).
→ Aguardando Deliberação de Recurso
04 de abr de 2019 · CCP
Notificações
À CAPADR o projeto reconstituído.
→ Aguardando Encaminhamento
03 de abr de 2019 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02 de abr de 2019 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimentto 874/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 9025/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
22 de mar de 2019 · CAPADR
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
21 de mar de 2019 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC)
20 de mar de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 874/2019, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Reconstituição do Projeto de Lei nº 9.025/2017".
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019.
31 de jan de 2019 · CAPADR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luana Costa, deixou de ser membro da Comissão
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18 de dez de 2017 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9240/2017.
12 de dez de 2017 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01 de dez de 2017 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017)
30 de nov de 2017 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luana Costa (PSB-MA)
→ Aguardando Deliberação de Recurso
23 de nov de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 209 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
23 de nov de 2017 · CAPADR
Recebimento
21 de nov de 2017 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21 de nov de 2017 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9026/2017.
07 de nov de 2017 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9025/2017, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos".