Projeto de Lei · PL 9240/2017

Produção de alimentos em novos projetos de habitação popular

Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatório o provimento do espaço e da infraestrutura necessários para a produção local de alimentos em projetos de agricultura urbana sustentável na implantação de empreendimentos do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 9025/2017 desde 29/05/2023, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele passará pela análise das comissões temáticas sem necessidade de votação no Plenário, se não houver recurso.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Gilson Marques

Gilson MarquesNOVO

25 de out de 2023 · Comissão vota projetos sobre foro contratual e direitos da família em reunião

Critica a obrigatoriedade da infraestrutura de agricultura urbana em habitações populares por aumentar custos e reduzir a oferta de moradias, defendendo a rejeição da proposta.

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Rui Falcão

Rui FalcãoPTPresidiu a reunião

25 de out de 2023 · Comissão vota projetos sobre foro contratual e direitos da família em reunião

O presidente anunciou o projeto na pauta e informou sobre o pedido de retirada de pauta.

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Cleber Verde

Cleber VerdeMDBPresidiu a reunião

24 de mai de 2023 · Comissão prioriza políticas de saneamento e aprova projetos de habitação social

O deputado anuncia o item na pauta para a deliberação.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
30 de nov de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 9025/2017
Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Tramitação 8 andamentos

  1. 29 de mai de 2023 · CCJC

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  2. 14 de mai de 2019 · CDU

    Recebimento

  3. 19 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019.