Projeto de Lei
PL 910/2023
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Jonas Donizette PSB
- Apresentada em
- 07 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 7472/2010
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
24 de abr de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
24 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 472
→ Aguardando Encaminhamento
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-7472/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 910/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Acrescenta o inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
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