Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território.
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Quem mais falou
27 de ago de 2025 · Comissão de meio ambiente delibera sobre novas pautas e define presidência
A parlamentar defende a aprovação do projeto por incentivar a cooperação intermunicipal e promover a conscientização ambiental na gestão dos recursos hídricos.
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Nilto TattoPTPresidiu a reunião
27 de ago de 2025 · Comissão de meio ambiente delibera sobre novas pautas e define presidência
Anunciou o projeto na pauta e solicitou o parecer da relatora.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
22 de out de 2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
08 de out de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2025)
07 de out de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
03 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2025, Letra B.
03 de set de 2025 · CFT
Recebimento
02 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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