Projeto de Lei
PL 931/2023
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder a isenção do Imposto de Renda para as pessoas com deficiência auditiva severa ou profunda.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
22 de dez, 18:17MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6022/2025 à proposição PL 1218/2023.
Documento26 de abr, 15:24MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1218/2023.
Documento25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
20 de abr, 20:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4760/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento07 de mar, 15:52MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 931/2023, pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder a isenção do Imposto de Renda para as pessoas com deficiência auditiva severa ou profunda".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4760/2019
- Último andamento
- 22 de dez, 18:17 · Notificação de Apensação
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