Projeto de Lei

PL 9336/2017

Alterar a redação do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 7 dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
13 de dez de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 6892/2010
Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Ementa detalhada
Trata de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência permanente ou temporária, total ou parcial.

Tramitação 27 andamentos

  1. 16 de abr · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de abr de 2025 · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 11 de out de 2023 · CPASF

    Recebimento