Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a instalação ou criação de espaços de convivência para animais domésticos, no entorno dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências.
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14 de ago de 2024 · Parlamentares debatem regras para crédito verde e reforçam proteção animal
O parlamentar defende a proposta por entender que a criação de espaços de convivência para animais domésticos promove o bem-estar e comunidades mais integradas.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
09 de abr de 2025 · CDU
Notificações
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 946/2024, ao qual esta proposição está apensada.
16 de ago de 2024 · CDU
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
06 de mai de 2024 · CMADS
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 946/2024, ao qual esta proposição está apensada.
09 de abr de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
09 de abr de 2024 · CMADS
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
05 de abr de 2024 · MESA
Apense-se à(ao) PL-946/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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