Projeto de Lei

PL 949/2021

Modifica o §7º do Art. 879 e o Art. 883 da Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei 5452 de 1º de Maio de 1943, bem como o caput do Art. 39 da Lei 8.177 de 1º de Março de 1991, para definir o IPCA como índice de correção de créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 17 de mar de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Maria do Rosário PT

Temas

Finanças e Tributação Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)Crédito trabalhistacondenação judicialcorreção monetáriaÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). _ Lei de Desindexação da Economiajuros de moraÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

09 de abr, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 3146/2015, ao qual esta proposição está apensada.
24 de set, 11:09MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2923/2021.
Documento
04 de mai, 17:34CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
03 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/21 PÅG 250
Documento
30 de abr, 16:23MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9307/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
17 de mar, 18:30MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 949/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Modifica o §7º do Art. 879 e o Art. 883 da Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei 5452 de 1º de Maio de 1943, bem como o caput do Art. 39 da Lei 8.177 de 1º de Março de 1991, para definir o IPCA como índice de correção de créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 9307/2017
Último andamento: 09 de abr, 00:00 · Notificações