Projeto de Lei

PL 952/2019

Determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto.

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O que disseram sobre o projeto 1

Guilherme Mossa de Souza Dias

09 de dez de 2025 · Crise na produção de leite no sudoeste baiano mobiliza setor em busca de soluções

Defende a aprovação do projeto que limita a validade dos produtos lácteos importados.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
20 de fev de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Saúde Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 54 andamentos

  1. 03 de jul de 2024 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 216/2024/PS-GSE.

  2. 03 de jul de 2024 · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  3. 23 de mai de 2024 · CCJC

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

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