Projeto de Lei
PL 968/2023
Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.
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Requerimentos 3 apresentados
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 21 de mar de 2023 · REQ 826/2023 · Dani Cunha (PL), Elmar Nascimento (UNIÃO), Marangoni (PODE)
Apensação
2- 21 de mar de 2023 · REQ 825/2023 · Laura Carneiro (PSD)
- 08 de mar de 2023 · REQ 503/2023 · Dani Cunha (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Autoria
- Dani Cunha PL
- Relator
- Dr. Frederico PL
- Apresentada em
- 08 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 11 andamentos
09 de mai de 2023 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
25 de abr de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
→ Aguardando Parecer
25 de abr de 2023 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
20 de abr de 2023 · MESA
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18 de abr de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 503/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 503/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.534/2021 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
10 de abr de 2023 · MESA
Notificações
Indefererido o Requerimento n. 825/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 825/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados." Publique-se. Oficie-se.
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