Projeto de Lei
PL 977/2023
Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir dispositivo que autorize mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial portem arma de fogo.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
20 de abr, 21:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4426/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento08 de mar, 10:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 977/2023, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir dispositivo que autorize mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial portem arma de fogo. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4426/2020
- Último andamento
- 25 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição
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