Projeto de Lei · PL 979/2024

Proibição de tomadas de energia elétrica nas celas de presídios

Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando votação. Em 02/03/2026, o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, apresentou parecer favorável ao texto original, à emenda e ao substitutivo aprovados anteriormente pela Comissão de Segurança Pública.

Próximo passo

A proposta será incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser votada pelos parlamentares.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Rodolfo Nogueira

Rodolfo NogueiraPLRelator do projeto

13 de ago de 2024 · Projetos ampliam proteção a mulheres e endurecem normas contra o crime organizado

O relator defende a aprovação do projeto na forma do substitutivo para incluir a vedação de tomadas em celas na lei de execução penal.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
26 de mar de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Tramitação 21 andamentos

  1. 02 de mar · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2024 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

  2. 02 de mar · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

  3. 01 de abr de 2025 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.