Projeto de Lei

PL 981/2023

Altera requisitos a serem cumpridos para atestar a regularidade da primeira aquisição de ouro e demais recursos minerais.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 08 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 12.844, de 2013.

Autoria

João Daniel PT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Minas e Energia

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Boa-fé (2013)comercializaçãoourorecursos mineraiscritériocomprovaçãoveracidadeinformaçãovendedor. _Coisa apreendidadestinaçãorecursosalienação. _Combategarimpo ilegal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

26 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
20 de abr, 21:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2159/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de mar, 11:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 981/2023, pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera requisitos a serem cumpridos para atestar a regularidade da primeira aquisição de ouro".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2159/2022
Último andamento: 26 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição