Projeto de Lei Complementar

PLP 109/2026

Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 15 de abr0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Sâmia Bomfim PSOL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)proibiçãoconcessãobenefício fiscalcondenadosubmissãotrabalhadorredução a condição análoga à de escravoassédio moralcontrataçãoilegalidadeadolescentetributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

15 de abr, 19:07MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 109/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de abr, 19:07 · Apresentação de Proposição