Projeto de Lei Complementar
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
04 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
30 de jun, 18:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-25/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento29 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificações
Deferido o Requerimento n° 1581/2023.
17 de mai, 12:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1581/2023 (Requerimento), pelos Deputados Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer a inclusão de coautoria no PLP 111/2023 ".
Documento16 de mai, 17:27PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1559/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PLP 111/2023 seja apensado ao PLP 93/2023".
Documento16 de mai, 16:17PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 111/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022".
Documento17 de mai de 2023REQ 1581/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Kim Kataguiri·Mendonça Filho (PL)
Requer a inclusão de coautoria no PLP 111/2023
Documento16 de mai de 2023REQ 1559/2023Apensação
Requer que o PLP 111/2023 seja apensado ao PLP 93/2023.
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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