Projeto de Lei Complementar · PLP 111/2024

Normas de responsabilidade fiscal na gestão pública

Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família desde 29/10/2025. Ele aguarda a apresentação de um parecer pelo relator, o deputado Sargento Gonçalves.

Próximo passo

O relator deve apresentar o seu voto, que será posteriormente votado pelos membros da comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

23 de set de 2025 · Comissão de Segurança Pública vota novas propostas contra o crime organizado

O presidente anunciou a aprovação do projeto em plenário e passou a palavra ao relator para proferir o parecer

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
13 de jun de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social

Tramitação 15 andamentos

  1. 29 de out de 2025 · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

  2. 25 de set de 2025 · CPASF

    Recebimento

  3. 24 de set de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 25/09/2025 PÁG 617, Letra A.