Projeto de Lei Complementar

PLP 119/2025

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 20 de mai de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Charles Fernandes PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Cultura Desenvolvimento Urbano Educação Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)disposiçãoLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)municípiorecursossaúdeeducaçãoquadro demonstrativodiretrizesFundo de Participação dos Municípios (FPM)cota-parteImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)receita tributárialimitaçãopercentualeventotransferência voluntáriaemendaparlamentar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

20 de mai, 12:19MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 119/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 20 de mai, 12:19 · Apresentação de Proposição