Projeto de Lei Complementar

PLP 125/2022

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 09 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995, a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, a Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003, a Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009, a Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013, e a Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002.

Autoria

  • Senado Federal - Rodrigo Pacheco

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalCódigo Penal (1940)Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)Lei do Ajuste Tributário (1996)Lei do Petróleo (1997)Legislação Tributária Federal (2002)direitosdeveresobrigaçõesgarantiaDefesacontribuintesujeito passivoenfrentamentodevedor contumazfraudeprocesso administrativoinadimplementoempresareiteraçãoausênciajustificativadevedortributodívida tributáriaConformidade tributáriaConformidade aduaneiraPrograma de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia)Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia)Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA)Secretaria Especial da Receita Federal do Brasilapropriação indébita previdenciáriasonegação fiscalcontribuição previdenciáriainaplicaçãoextinção da punibilidadeCrime contra a ordem tributáriainaplicabilidadecritérioparcelamentointegralizaçãocapital (economia)combustívelfiscalizaçãoAgência Nacional do PetróleoGás Natural e Biocombustíveis (ANP)negativaçãoefeito suspensivopretensão punitivasujeiçãofintecharranjo de pagamentoprestador de serviçopagamentoinstituição de pagamento (IP)diretrizesrevogaçãodispositivo legalbônus de adimplência fiscaltributaçãoFazenda pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 34 andamentos

  1. 08 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 225/2026. DOU 09/01/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 09/01/2026 PÁG 07 COL 01.

  2. 16 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 881/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Documento

  3. 16 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 67/2025.

    Documento

  4. 16 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 880/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 67/2025-SGM-P

    Documento

  5. 16 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  6. 09 de dez, 19:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PLP 125/2022).

  7. 09 de dez, 19:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Acessórios

    Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

  8. 09 de dez, 19:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.

  9. 09 de dez, 19:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

  10. 09 de dez, 19:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.

  11. 09 de dez, 19:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  12. 09 de dez, 19:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação das Emendas de Plenário sobre as despesas ou receitas públicas, não cabendo pronunciamento sobre a sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário apresentadas.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito pela sua rejeição.

    Documento

  13. 09 de dez, 19:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 12.

  14. 09 de dez, 19:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  15. 09 de dez, 19:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento.

  16. 09 de dez, 19:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

  17. 09 de dez, 19:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  18. 09 de dez, 19:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  19. 09 de dez, 19:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022; e, no mérito, pela aprovação.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  20. 09 de dez, 19:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  21. 09 de dez, 15:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  22. 09 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2025.

  23. 09 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

    Documento

  24. 05 de dez, 12:53MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

    Documento

  25. 28 de nov, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)

  26. 27 de nov, 14:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5146/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022".

    Documento

  27. 18 de nov, 19:21MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4983/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022".

    Documento

  28. 30 de out, 11:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3789/2025.

  29. 30 de out, 11:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 3789/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 125/2022.

  30. 23 de set, 15:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 357/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Ver todos os 34 andamentos

Requerimentos 4 apresentados

  1. 27 de nov de 2025REQ 5146/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Capitão Alden (PL)

    Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022.

    Documento

  2. 18 de nov de 2025REQ 4983/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    José Guimarães (PT)

    Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022.

    Documento

  3. 18 de set de 2025REQ 357/2025Audiência Pública

    Capitão Alden (PL)

    Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.

    Documento

  4. 11 de set de 2025REQ 3789/2025Urgência (Art. 155 do RICD)

    José Guimarães (PT)·Lindbergh Farias (PT)·Alex Manente (CIDADANIA)·Mário Heringer (PDT)·Antonio Brito (PSD)·Rodrigo Gambale (PODE)·Ricardo Ayres (REPUBLICANOS)·Luiz Carlos Hauly (PODE)·Romero Rodrigues (PODE)·Adolfo Viana (PSDB)·Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)·Luis Tibé (AVANTE)·Gilberto Abramo (REPUBLICANOS)

    Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
08 de jan, 00:00 · Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
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