Projeto de Lei Complementar

PLP 134/2022

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer que a União aplique anualmente o equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita arrecadada e que lhe pertence relativa imposto de que trata o art. 153, III, da Constituição Federal, em ações de prevenção e de tratamento de neoplasia maligna em crianças e adolescentes.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 24 de out de 20220 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Dr. Leonardo REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei complementarUniãoaplicaçãorecursosImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)prevençãotratamento de saúdecâncer infantojuvenilcriançaadolescente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

24 de abr, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), para o PLP 63/2022, ao qual esta proposição está apensada.
17 de nov, 12:47CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
16 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022 PAG 19
Documento
11 de nov, 12:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-63/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
24 de out, 11:49MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 134/2022, pelo Deputado Dr. Leonardo (REPUBLIC/MT), que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer que a União aplique anualmente o equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita arrecadada e que lhe pertence relativa imposto de que trata o art. 153, III, da Constituição Federal, em ações de prevenção e de tratamento de neoplasia maligna em crianças e adolescentes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 63/2022
Último andamento: 24 de abr, 00:00 · Notificações