PLP 137/2015

04 de fev, 13:31MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 192/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar n°. 137 , de 2015. ".

17 de dez, 10:17MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 6007/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

12 de nov, 16:44MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4889/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

07 de out, 11:37MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4148/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

03 de out, 10:19MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4129/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 137, de 2015".

02 de out, 12:48MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4098/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

01 de out, 20:15MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4058/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015. ".

03 de set, 18:07MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3715/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

03 de set, 18:05MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3714/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

03 de set, 17:24MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3712/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

03 de set, 16:11MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3706/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

28 de ago, 15:26MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3600/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT), que "Requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

27 de ago, 18:52MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3578/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Requer a inclusão na Ordem do Dia, para o dia 24 de setembro de 2025, do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.'".

27 de ago, 10:28MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3558/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

21 de ago, 12:00MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3418/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

20 de ago, 13:15MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3404/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

13 de ago, 19:36MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3263/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

09 de jul, 17:01MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2692/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Paulo Folletto (PSB/ES), que "“Requer inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015 que Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.”".

25 de abr, 16:32MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1388/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

22 de abr, 14:26MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1295/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requeiro nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar n° 137/2015".

14 de dez, 20:43MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4313/2023 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 137, de 2015".

22 de nov, 12:01MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4004/2023 (Requerimento), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 137/2015".

02 de ago, 11:43MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2337/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

03 de dez, 17:35PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3114/2019, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 137/2015 que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'".

27 de nov, 18:47PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3075/2019, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".

26 de nov, 17:52PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3035/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

04 de jul, 13:30PLENPronta para Pauta

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03 de jul, 13:55PLENPronta para Pauta

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20 de jun, 20:35PLENPronta para Pauta

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

20 de jun, 09:31PLENPronta para Pauta

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13 de jun, 18:00PLENPronta para Pauta

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.

13 de jun, 18:00PLENPronta para Pauta

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

13 de jun, 18:00PLENPronta para Pauta

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

13 de jun, 18:00PLENPronta para Pauta

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

13 de jun, 13:00PLENPronta para Pauta

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12 de jun, 14:00PLENPronta para Pauta

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

07 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação.Emenda de Plenário publicada em avulso e no DCD de 08/06/18 PÁG 232 COL 01 Letra B.

06 de jun, 18:29PLENPronta para Pauta

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta.

06 de jun, 18:29PLENPronta para Pauta

Acessórios

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

06 de jun, 18:29PLENPronta para Pauta

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

06 de jun, 18:29PLENPronta para Pauta

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento. Sim: 296; não: 52; total: 348.

06 de jun, 18:29PLENPronta para Pauta

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

06 de jun, 18:29PLENPronta para Pauta

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

06 de jun, 18:29PLENPronta para Pauta

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

06 de jun, 18:29PLENPronta para Pauta

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

06 de jun, 18:29PLENPronta para Pauta

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

23 de mai, 13:30PLENPronta para Pauta

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22 de mai, 18:38PLENPronta para Pauta

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22 de mai, 13:00PLENPronta para Pauta

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16 de mai, 00:00PLENPronta para Pauta

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8320/2018 => PLP 137/2015.

16 de mai, 00:00PLENPronta para Pauta

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento da Sra. Marinha Raupp que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137/15.

15 de mai, 17:13PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8639/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº PLP 137/2015".

15 de mai, 16:58PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8638/2018, pela Deputada Jéssica Sales (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015 que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.".

15 de mai, 11:29PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8632/2018, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

15 de mai, 10:47PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8631/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º PLP 137/2015".

14 de mai, 12:07PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8630/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 137/2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, e dá outras providências".

06 de abr, 00:00CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 07/04/18 PÁG 135 COL 01., Letra A.

27 de mar, 14:30PLP13715Pronta para Pauta

Aprovação

Aprovado, por unanimidade, o Parecer.

27 de mar, 16:21PLP13715Pronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, e rejeição do PLP 438/2014, do PLP 450/2014, do PLP 455/2014, do PLP 437/2014, do PLP 283/2016 e do PLP 464/2017, apensados.

27 de mar, 16:21PLP13715Pronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PLP13715, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim

22 de mar, 14:57PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8320/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'".

08 de mar, 18:03PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8216/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'".

27 de fev, 17:55PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 8132/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

20 de fev, 16:08MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-464/2017.

07 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta

Notificações

À PLP13715 o Memo nº 230/2017 - COPER, informando sobre desapensação do PLP 401/17.

06 de nov, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Notificações

Deferido o Requerimento n. 7.418/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.418/2017. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 do Projeto de Lei de Complementar n. 137/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 às Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 401/2017: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

09 de out, 12:31PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7418/2017, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Requer novamente a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015".

11 de set, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 7.055/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.055/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 401/2017 e n. 137/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

22 de ago, 15:16PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7055/2017, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015.".

11 de ago, 11:36MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-401/2017.

07 de jun, 09:50MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-283/2016.

14 de out, 14:30PLP13715Pronta para Pauta

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Waldenor Pereira que requer a realização de Seminário, em Vitória da Conquista - Bahia, para discutir o PLP nº 137/2015, do Senado Federal que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providencias".

14 de out, 14:30PLP13715Pronta para Pauta

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2015 da Sra. Mariana Carvalho que requer a realização de seminário dessa Comissão Especial, em Porto Velho - Rondônia.

24 de set, 10:08PLP13715Pronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Seminário, em Vitória da Conquista - Bahia, para discutir o PLP nº 137/2015, do Senado Federal que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providencias'".

21 de set, 10:21PLP13715Pronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública, em Vitória da Conquista - Bahia, para discutir o PL nº 137/2015, do Senado Federal que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providencias'. ".

17 de set, 16:59PLP13715Pronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a realização de seminário dessa Comissão Especial, em Porto Velho - Rondônia".

16 de set, 17:53PLP13715Pronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a realização de audiência pública dessa Comissão Especial, em Porto Velho - Rondônia".

16 de set, 14:30PLP13715Pronta para Pauta

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Hélio Leite que requer a realização de mesa-redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios.

16 de set, 14:30PLP13715Pronta para Pauta

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2015 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, na Assembleia Legislativa do estado de Goiás/GO, propostos no PLP 137/2015.

16 de set, 14:30PLP13715Pronta para Pauta

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2015 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, propostos no PLP 137/2015.

16 de set, 14:30PLP13715Pronta para Pauta

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Victor Mendes que requer seja autorizado Encontro da Comissão no Estado do Maranhão, com objetivo de discutir com a população local, bem como com autoridades, o PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências" - PLP13715

16 de set, 14:30PLP13715Pronta para Pauta

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de Seminário na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios nos termos do inciso IV do art. 18 da Constituição Federal.

15 de set, 19:47PLP13715Pronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelos Deputados Hélio Leite (DEM-PA) e Francisco Chapadinha (PSD-PA), que: "Requer a realização de mesa-redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios".

15 de set, 16:10PLP13715Pronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, na Assembleia Legislativa do estado de Goiás/GO, propostos no PLP 137/2015".

15 de set, 15:29PLP13715Pronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, propostos no PLP 137/2015".

15 de set, 10:59PLP13715Pronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer seja autorizado Encontro da Comissão no Estado do Maranhão, com objetivo de discutir com a população local, bem como com autoridades, o PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências' - PLP13715".

11 de set, 00:00PLP13715Pronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)

10 de set, 17:54PLP13715Pronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a realização de Seminário na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios nos termos do inciso IV do art. 18 da Constituição Federal".

03 de set, 09:44PLP13715Pronta para Pauta

Recebimento

Recebimento pela PLP13715, com as proposições PLP-438/2014, PLP-450/2014, PLP-455/2014, PLP-437/2014 apensadas.

03 de set, 00:00PLENPronta para Pauta

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

13 de ago, 00:00CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/15 PÁG 150 COL 01.

13 de ago, 00:00PLENPronta para Pauta

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

12 de ago, 00:00CCPPronta para Pauta

Notificações

À CINDRA memorando nº 210/2015 solicitando devolução do PLP 437/2014

06 de ago, 17:10MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-437/2014.

06 de ago, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-437/2014. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

04 de ago, 10:30PLENPronta para Pauta

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 137/2015, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".

04 de ago, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Recebimento

Recebido o Ofício nº 961/2015, do Senado Federal, que encaminha, afim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2015-Complementar, de autoria do Senador Fiexa Ribeiro. constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".

04 de fevREQ 192/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Paulo Guedes (PT)

Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar n°. 137 , de 2015.

17 de dez de 2025REQ 6007/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Allan Garcês (PP)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015

12 de nov de 2025REQ 4889/2025Apensação

Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO)

Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015.

07 de out de 2025REQ 4148/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Marcos Pollon (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015

03 de out de 2025REQ 4129/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Rubens Pereira Júnior (PT)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 137, de 2015.

02 de out de 2025REQ 4098/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Márcio Honaiser (SOLIDARIEDADE)

Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015

01 de out de 2025REQ 4058/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Florentino Neto (PT)

Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015.

03 de set de 2025REQ 3715/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Junior Lourenço (PL)

Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015

03 de set de 2025REQ 3714/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Junior Lourenço (PL)

Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015

03 de set de 2025REQ 3712/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Daniel Agrobom (PSD)

Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015.

03 de set de 2025REQ 3706/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriano do Baldy (PP)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015

28 de ago de 2025REQ 3600/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Juarez Costa (REPUBLICANOS)

Requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015.

27 de ago de 2025REQ 3578/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Dr. Fernando Máximo (PL)

"Requer a inclusão na Ordem do Dia, para o dia 24 de setembro de 2025, do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015."

27 de ago de 2025REQ 3558/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Márcio Jerry (PCdoB)

Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.

21 de ago de 2025REQ 3418/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Alexandre Guimarães (MDB)

Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.

20 de ago de 2025REQ 3404/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Airton Faleiro (PT)

Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.

13 de ago de 2025REQ 3263/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Cleber Verde (MDB)

Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015

09 de jul de 2025REQ 2692/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Paulo Folletto (PSB)

“Requer inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015 que Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.”

25 de abr de 2024REQ 1388/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Lêda Borges (REPUBLICANOS)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.

22 de abr de 2024REQ 1295/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Flávia Morais (MDB)

Requeiro nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar n° 137/2015.

14 de dez de 2023REQ 4313/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Rubens Pereira Júnior (PT)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 137, de 2015.

22 de nov de 2023REQ 4004/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Jorge Goetten (REPUBLICANOS)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 137/2015.

02 de ago de 2023REQ 2337/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Cobalchini (MDB)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.