Projeto de Lei Complementar
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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Quem mais falou
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
17 de mar · PLENÁRIO · 2 falas
O presidente anunciou a subemenda substitutiva do projeto em votação e solicitou que os deputados registrassem seus votos
Ver fala completaO deputado anunciou o projeto na pauta e declarou encerrada a discussão após informar que havia apenas um orador inscrito contrariamente e propostas de emendas das comissões.
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Altineu CôrtesPLPresidiu a reunião
11 de nov de 2025 · Plenário renova comando da casa e delibera sobre pautas prioritárias do dia
O deputado leu o requerimento de urgência do projeto e anunciou os parlamentares que encaminharão a votação.
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Hildo RochaMDBRelator do projeto
11 de nov de 2025 · Comissão aprova propostas sobre temas constitucionais em sessão deliberativa
O relator analisa a constitucionalidade e o mérito da proposta, defendendo sua aprovação na forma do substitutivo apresentado com subemenda.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
11 de nov de 2025 · Comissão aprova propostas sobre temas constitucionais em sessão deliberativa
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e solicitou o parecer do relator.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública
28 de abr · MESA
Recebido Ofício nº 302/2026-SF que comunica restituição de autógrafo do PLP 6/2024, sancionado.
15 de abr · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 230/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 02 COL 02.
30 de mar · MESA
Recebido Ofício nº 168/2026-SF que comunica o envio à sanção do PLP 6/2024.
19 de mar · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 51/2026/SGM-P.
19 de mar · MESA
Apresentação do autógrafo.
17 de mar · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).
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