Projeto de Lei Complementar
Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários.
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Beto RichaPSDB
30 de set de 2025 · Comissão aprova novas regras para o setor industrial após amplo debate
O deputado defende a aprovação do projeto, mas apresenta uma emenda para corrigir o artigo 2º visando preservar a autonomia dos Estados e do Distrito Federal.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
12 de ago · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
10 de jul · CFT
Informativo CONOF
08 de jul · CFT
Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 138/22 e da Emenda da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS; e, no mérito, pela aprovação do PLP 138/22 com a Emenda da CICS.
08 de jul · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
08 de abr · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).
01 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/10/2025, Letra A.
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