Projeto de Lei Complementar

PLP 144/2024

Inclui as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos e estabelece alíquotas zeradas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para esses produtos.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 10 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Previdência e Assistência Social Saúde Agricultura e Pecuária Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Saúde, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

InclusãocarneCesta Básica Nacional de Alimentos. _Alíquota zeroImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)benefício fiscaltributação. _Segurança alimentar e nutricional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

10 de set, 15:57MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 144/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Inclui as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos e estabelece alíquotas zeradas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para esses produtos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de set, 15:57 · Apresentação de Proposição