Projeto de Lei Complementar · PLP 158/2023

Isenção de impostos estaduais para veículos elétricos e híbridos

Estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária nos termos do art. 146, III, alínea “a” da Constituição para dispor que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) previstos, respectivamente, nos incisos II e III do art. 155 da Constituição, não incidem sobre as operações com veículos elétricos leves e levíssimos a bateria (BEV), veículos elétricos a célula de combustível (FCEV), veículos da modalidade híbrida com combustível fóssil (HEV) e plugin (PHEV) ou a propriedade desses veículos; que essa não-incidência alcança os serviços correlatos de instalação e uso de eletropostos e pontos de carregamento desses veículos e as taxas em função da alienação, transferência, registro e licenciamento da propriedade desses veículos; que esses veículos poderão transitar pelas faixas regulamentadas como de circulação exclusiva para veículos de transporte público e que a União, os Estados e o Distrito Federal concederão linhas de crédito prioritárias para fomentar e subsidiar a aquisição desses veículos; a produção, capacitação, e importação de equipamentos para produção de peças e componentes destinados à cadeia produtiva desses veículos e a instalação de redes de postos ou pontos de carregamento para eles.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outra proposta sobre o mesmo tema na Comissão de Finanças e Tributação desde 16/03/2026. Por ser um projeto apensado, ele segue o andamento do projeto principal, que atualmente aguarda a análise do relator designado na Comissão de Viação e Transportes.

Próximo passo

O relator designado, deputado Gabriel Nunes, deve apresentar seu parecer sobre o projeto principal na Comissão de Viação e Transportes.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Claudio Cajado

Claudio CajadoPPPresidiu a reunião

11 de mar · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O relator mencionou o projeto como item apensado ao projeto de lei complementar que estava sendo pautado na sessão.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
25 de jul de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PLP 137/2023
Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 8 andamentos

  1. 16 de mar · CFT

    Recebimento

  2. 22 de ago de 2025 · CVT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), para o PLP 137/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 27 de mar de 2024 · CVT

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), a pedido, para reexame de parecer., para o PLP 137/2023, ao qual esta proposição está apensada.