Projeto de Lei Complementar

PLP 161/2024

Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 17 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)fixaçãoparâmetroImpedimentoPrincípio da impessoalidadeTratamento igualitárioExecução orçamentáriaExecução financeiraOrçamento públicoDespesa pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

30 de out, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Notificações
Defiro o REQ 4279/2024.
18 de out, 16:38MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4279/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 161/2024".
Documento
17 de out, 09:52PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 161/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

18 de out de 2024REQ 4279/2024Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Adriana Ventura (NOVO)·Gilson Marques (NOVO)·Marcel Van Hattem (NOVO)·Ricardo Salles (NOVO)
Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 161/2024.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 30 de out, 00:00 · Notificações