Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n. 162, de 6 de abril de 2018, e dá outras providências.
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Quem mais falou
Beto RichaPSDBPresidiu a reunião
01 de jul de 2025 · Comissão aprova novas regras para incentivo ao setor industrial e de serviços
O presidente retirou o projeto de pauta a pedido do relator e declarou prejudicado o requerimento de retirada de autoria de outro parlamentar.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
24 de abr · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS).
17 de abr · CICS
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Heitor Schuch, deixou de ser membro da Comissão
01 de jul de 2025 · CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alexandre Lindenmeyer, em razão da retirada de pauta por acordo.
01 de jul de 2025 · CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
24 de jun de 2025 · CICS
Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
24 de jun de 2025 · CICS
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS).
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