Projeto de Lei Complementar

PLP 175/2024

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 31 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

RegulamentaçãoMarco regulatórioexecuçãoEmendaEmenda de bancada estadualEmenda de comissãoEmenda individualLei Orçamentária Anual (LOA)incentivoTransparência públicaPrincípio da transparência administrativadivulgaçãoAtividade legislativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 80 andamentos

  1. 26 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Complementar 210/2024. DOU 26/11/2024 PÁG 01 COL 02.

  2. 21 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Realizar o Encaminhamento para SERAU(SGM) - SERAU(SGM)

  3. 21 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 601/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Documento

  4. 21 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/2024.

    Documento

  5. 21 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 600/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 51/2024-SGM-P

    Documento

  6. 21 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  7. 19 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

    Documento

  8. 19 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024, Letra B.

  9. 19 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PLP 175-C/2024).

  10. 19 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).

  11. 19 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  12. 19 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitados os artigos 3º e 7º; a supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara, reestabelecendo o referido dispositivo, e rejeitado o § 2º do art. 8º. Sim: 41; Não: 343; Total: 384.

  13. 19 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação dos artigos 3º e 7º, da supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara e do § 2º do art. 8º, com parecer pela rejeição.

  14. 19 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com exceção dos artigos 3º e 7º, da supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara e do § 2º do art. 8º. Sim: 356; Não: 35; Total: 391.

  15. 19 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com parecer pela aprovação, com exceção dos artigos 3º e 7º, da supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara e do § 2º do art. 8º.

  16. 19 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  17. 19 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  18. 19 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  19. 19 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

  20. 19 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com exceção dos seguintes dispositivos, os quais conclui pela rejeição: art. 3º, para restabelecer o art. 3º aprovado pela Câmara; supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara, a fim de restabelecer o referido dispositivo; art. 7º, para restabelecer o art. 7º aprovado pela Câmara; e § 2º do art. 8º, a fim de suprimir esse parágrafo.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, nos termos do Parecer adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, com as ressalvas apontadas.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024.

    Documento

  21. 19 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; Não: 343; Total: 373.

  22. 19 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  23. 19 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

  24. 19 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Discussão (Plenário)

    Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175-A, de 2024.

  25. 19 de nov, 14:46MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

    Documento

  26. 18 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

    Documento

  27. 18 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento de Emenda

    Apresentação do Substitutivo ao PLP n. 175/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências".

    Documento

  28. 18 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido o Ofício nº 1296/2024SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° 175, de 2024, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

    Documento

  29. 18 de nov, 17:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  30. 08 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2024/SGM-P.

    Documento

  31. 08 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  32. 05 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

    Documento

  33. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 175-A/2024).

  34. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).

  35. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  36. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 22 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 78. (161, II).

  37. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 21 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 85. (161, II).

  38. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 20 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 84 (161, II).

  39. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 19 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 83. (161, II).

  40. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 18 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 81. (161, II).

  41. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 17 (PL): Destaque para Votação em Separado do(a) do trecho "com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria." constante no caput do art. 7º, apresentado ao PLP 175/2024 (161, I).

  42. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 16 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 72 (161, II).

  43. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 15 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário n° 72. (161, II).

  44. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 14 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 66. (161, II).

  45. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 13 (PL): Emenda de Plenário nº 80. (161, II).

  46. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do(a) artigo 11 do Substitutivo, apresentado ao PLP 175/2024 (161, I).

  47. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 76. (161, II).

  48. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9 (PL): Emenda de Plenário nº 44 (161, II).

  49. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8 (PL): Emenda de Plenário nº 43 (161, II).

  50. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 57 (161, II).

  51. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 65. (161, II).

  52. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 18. (161, II).

  53. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4 (PL): Emenda de Plenário nº 15. (161, II).

  54. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3 (PL): Emenda de Plenário nº 14. (161, II).

  55. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda de Plenário nº 2 (161, II).

  56. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).

  57. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário n° 29. Sim: 25; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 374.

  58. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

  59. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 11 (Fdr PSOL-REDE): Emenda nº 29. (161, II).

  60. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

  61. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 74; Abstenção: 2; Total: 406.

  62. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  63. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

    Documento

  64. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 87.

  65. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  66. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 52; Total: 356.

  67. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

  68. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  69. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).

  70. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

    Documento

  71. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  72. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4403/2024.

  73. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 4403/2024,do Sr. Elmar Nascimento e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 175/2024.

  74. 05 de nov, 19:30MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

    Documento

  75. 04 de nov, 17:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  76. 04 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/2024.

  77. 04 de nov, 14:35MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4403/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 175/2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências".

    Documento

  78. 04 de nov, 13:13MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  79. 02 de nov, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)

  80. 31 de out, 09:41MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 175/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 04 de nov de 2024REQ 4403/2024Urgência (Art. 155 do RICD)

    Elmar Nascimento (UNIÃO)·Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)·Odair Cunha (PT)

    Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 175/2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
26 de nov, 00:00 · Transformação em Norma Jurídica
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