Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
05 de nov, 11:16CMULHERPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação, com emenda.
Documento05 de nov, 11:16CMULHERPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Documento24 de mar, 00:00CMULHERPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
31 de jan, 00:00CMULHERPronta para Pauta
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
30 de mai, 00:00CMULHERPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
08 de fev, 11:41CMULHERPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
04 de fev, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 71
Documento02 de fev, 21:49MESAPronta para Pauta
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento16 de nov, 18:43MESAPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 192/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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