Projeto de Lei Complementar

PLP 197/2025

Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

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O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Thiago de Joaldo

Thiago de JoaldoREPUBLICANOSRelator do projeto

17 de mar · PLENÁRIO

Relata que o texto serviu de matriz para a subemenda aprovada e elogia sua contribuição técnica para o refinamento da proposta principal

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Hildo Rocha

Hildo RochaMDBRelator do projeto

11 de nov de 2025 · Comissão aprova propostas sobre temas constitucionais em sessão deliberativa

O relator destaca a contribuição da proposta para o texto final e manifesta voto favorável à sua aprovação, preferindo a regra de prazo que ela estabelece.

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Paulo Azi

Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

11 de nov de 2025 · Comissão aprova propostas sobre temas constitucionais em sessão deliberativa

O parlamentar informou que o projeto está apensado ao item anterior da pauta.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
22 de set de 2025
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Gestão e Inovação em Serviço Público Desenvolvimento Urbano

Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

  1. 17 de mar · MESA

    Desapensação

  2. 17 de mar · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/03/2026 - 13:55 - 28ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

    → Arquivada

  3. 11 de nov de 2025 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 6/2024, por ter sido aprovado o REQ 4691/2025 que está apensado ao primeiro.

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